Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Pelo Tema 499 do STF, a coisa julgada de ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação só beneficia quem já era filiado até a data da propositura da demanda, residia no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constava da relação de associados juntada à petição inicial. Filiados posteriores ficam de fora.
O STF impôs limites subjetivos claros à coisa julgada coletiva formada em ação ordinária de associação. O beneficiário precisa cumprir três condições cumulativas: ser filiado em momento anterior ou até a data do ajuizamento da ação, residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador e estar na lista de associados anexada à inicial do processo de conhecimento.
A ausência de qualquer desses requisitos exclui o associado dos efeitos da sentença coletiva. Quem se filia depois da propositura, portanto, não pode executar o título formado naquela ação.
A tese parte da premissa de que a associação, na ação ordinária, atua por representação dos filiados, e não por substituição processual ampla. Por isso a sentença só vincula aqueles que efetivamente autorizaram e integraram a demanda desde o início, identificados na relação juntada aos autos.
Antes de tentar executar sentença coletiva de associação, o interessado deve verificar se preenche os três requisitos, especialmente a presença na lista da inicial. A tese trata das ações coletivas de rito ordinário; outros instrumentos coletivos podem seguir regimes próprios, e os tribunais examinam cada situação concretamente. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Legitimidade ativa. Execução de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental que busca reverter decisão que manteve o afastamento da legitimidade ativa da recorrente para executar sentença coletiva. 2. A recorrente alega que a decisão agravada está incorreta, buscando a r…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Ação Coletiva. Limites da coisa julgada. Distinção entre substituição e representação processual. Temas nº 82 e nº 499 da Repercussão Geral. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito: impossibilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que neg…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Juízes classistas. Limites subjetivos da coisa julgada. Execução individual. Lei nº 6.903, de 1981. Parcela autônoma de equivalência. RMS nº 25.841/DF. Contrariedade. Ilegitimidade ativa demonstrada. agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário, reformand…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO COLETIVA. RITO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO NOMINAL DE ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU INDIVIDUAL. TEMA 82/RG (RE 573.232). COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante a inviabil…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Ação coletiva ordinária ajuizada por associação. Execução individual de título judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Necessidade de filiação prévia. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. RE nº 573.232/SC (Tema RG nº 82). RE nº 612.043/PR (Tema RG nº 499). Ausência de teratologia. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência dos verbetes nº 279 e nº 282 da súmula do STF. Ausência de repercussão geral conforme o Tema RG nº 848. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por servidora estadual contra decisão pela qual foi negado…
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