Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Pelo Tema 499 do STF, a coisa julgada de ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação só beneficia quem já era filiado até a data da propositura da demanda, residia no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constava da relação de associados juntada à petição inicial. Filiados posteriores ficam de fora.
O STF impôs limites subjetivos claros à coisa julgada coletiva formada em ação ordinária de associação. O beneficiário precisa cumprir três condições cumulativas: ser filiado em momento anterior ou até a data do ajuizamento da ação, residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador e estar na lista de associados anexada à inicial do processo de conhecimento.
A ausência de qualquer desses requisitos exclui o associado dos efeitos da sentença coletiva. Quem se filia depois da propositura, portanto, não pode executar o título formado naquela ação.
A tese parte da premissa de que a associação, na ação ordinária, atua por representação dos filiados, e não por substituição processual ampla. Por isso a sentença só vincula aqueles que efetivamente autorizaram e integraram a demanda desde o início, identificados na relação juntada aos autos.
Antes de tentar executar sentença coletiva de associação, o interessado deve verificar se preenche os três requisitos, especialmente a presença na lista da inicial. A tese trata das ações coletivas de rito ordinário; outros instrumentos coletivos podem seguir regimes próprios, e os tribunais examinam cada situação concretamente. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Ação coletiva ordinária ajuizada por associação. Execução individual de título judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Necessidade de filiação prévia. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. RE nº 573.232/SC (Tema RG nº 82). RE nº 612.043/PR (Tema RG nº 499). Ausência de teratologia. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Execução individual de sentença coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência dos verbetes nº 279 e nº 282 da súmula do STF. Ausência de repercussão geral conforme o Tema RG nº 848. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por servidora estadual contra decisão pela qual foi negado…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança coletivo. Eficácia da coisa julgada. Filiação prévia. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão. Limitação subjetiva em título executivo judicial. Ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema 823 da repercussão geral. Coisa julgada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em ARE/RE, questionando suposta omissão acerca da limitação subjetiva de título executivo judicial oriundo de …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 29/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. mandado de segurança coletivo. associação nacional dos contribuintes de tributos. ilegitimidade ativa. tema 1.119. inaplicabilidade. associação genérica. violação ao efeito devolutivo não verificada. compreensão diversa. reexame de fatos e provas. impossibilidade. súmula 279/STF. agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Associação …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. RE nº 612.043/PR (Tema RG nº 499). RE nº 1.101.937/SP (Tema RG nº 1.075). Teratologia: ausência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 499 (RE nº …
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