Cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória no juizado especial?

A razão da vedação

O rito dos juizados especiais foi desenhado para ser simples, célere e concentrado, sem a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Admitir mandado de segurança contra cada interlocutória reintroduziria, por via transversa, a impugnação que o legislador quis eliminar, comprometendo a lógica do microssistema.

Por isso o STF fechou essa porta: a interlocutória proferida no rito da Lei 9.099/1995 não desafia mandado de segurança.

O que isso significa na prática

A parte que se sente prejudicada por decisão interlocutória no juizado deve, em regra, suscitar a questão no momento adequado do próprio procedimento, como na eventual recorribilidade da sentença final, já que não há preclusão imediata típica do rito comum.

A tese trata das interlocutórias no rito da Lei 9.099/1995; hipóteses distintas, como atos de outros órgãos ou situações não abrangidas pelo rito, dependem de análise específica, que os tribunais fazem caso a caso. As decisões listadas abaixo ilustram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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