Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do domicílio necessário, não da residência. Pelo Tema 1130 do STJ, o título de ação coletiva de sindicato estadual beneficia os integrantes da categoria, filiados ou não, com domicílio necessário (local do exercício permanente das funções) na base territorial do sindicato, além dos que estejam em exercício provisório ou missão em outra localidade.
A restrição não decorre de um critério geográfico dos efeitos da sentença, mas da própria substituição processual: o sindicato só representa a categoria dentro de sua base territorial, por força do princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF), que veda mais de uma entidade da mesma categoria na mesma base.
Assim, servidores que exercem a mesma função, mas vinculados a outra base territorial, não são alcançados pela substituição processual do sindicato autor, ainda que sejam servidores federais da mesma carreira.
O critério adotado é o do domicílio necessário do art. 76, parágrafo único, do Código Civil: o lugar onde o servidor exerce permanentemente suas funções. Esse conceito não se confunde com residência nem com lotação, que é a unidade administrativa a que o servidor está vinculado.
Por isso, o servidor que reside em um estado mas trabalha (ainda que remotamente) para órgão situado em outro não é substituído pelo sindicato do estado onde mora. Também não é preciso ser filiado nem residir na base territorial: quem está em exercício provisório ou em missão em outra localidade continua abrangido pelo título. A verificação da situação funcional de cada beneficiário é feita caso a caso na fase de cumprimento.
“A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.”
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j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE FORO DO BENEFICIÁRIO LIMITADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. VEDAÇÃO A ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento/execução individual de…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA OU DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. FORO ALEATÓRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA AFASTADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especi…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA REPETITIVO 1130/STJ. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL. SEDE DA INSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. Eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva ajuizada por entidade sindical restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial da entidade autora, nos termos do Tema Repetitivo 1130/STJ. 2. Dom…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1770377/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de qu…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO ALEATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A competência territorial relativa não pode ser declinada de ofício, salvo demonstração de escolha aleatória ou abusiva do foro, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a liquidação e a execução individual d…
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