Passado o prazo de 90 dias, ainda é possível alegar nulidade da sentença arbitral na impugnação ao cumprimento de sentença?

O prazo de 90 dias e a decadência

A parte sucumbente pode pedir ao Judiciário a anulação da sentença arbitral, mas apenas com base nas hipóteses taxativas do art. 32 da Lei n. 9.307/1996 e dentro do prazo decadencial de 90 dias do art. 33, § 1º. Passado esse prazo, o direito potestativo de anular se extingue e a decisão arbitral se torna imutável, inclusive impedindo que o juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria.

O STJ considerou incompatível com a celeridade e a segurança jurídica da arbitragem permitir que a parte, inerte no prazo da ação anulatória, ressuscitasse a mesma pretensão em impugnação apresentada depois.

O que ainda pode ser alegado na impugnação

A nulidade da sentença arbitral pode, sim, ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, mas somente se a execução for ajuizada dentro do prazo de 90 dias, cabendo à parte executada observar esse prazo em conjunto com o prazo da própria defesa.

Se a execução começa após o decurso do prazo decadencial, a defesa fica limitada às matérias do art. 525, § 1º, do CPC, vedada a invocação das nulidades do art. 32 da Lei de Arbitragem. Na prática, quem pretende atacar a validade da sentença arbitral deve agir de imediato, e os tribunais examinam caso a caso o cumprimento desses prazos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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