Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, a exigência do mesmo tributo por mais de uma pessoa jurídica de direito público é condição da ação consignatória fundada no art. 164, III, do CTN. A efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve estar demonstrada na petição inicial; a mera previsão legal abstrata de bitributação não basta.
A ação de consignação em pagamento do art. 164, III, do CTN serve para o contribuinte que enfrenta dúvida sobre qual ente federativo é o legítimo credor de um tributo cobrado sobre o mesmo fato gerador. Para o STJ, esse concurso de exigências integra o interesse de agir: sem ele, falta condição para o exercício da ação.
Pela teoria da asserção, as condições da ação são verificadas a partir do que consta na petição inicial. Por isso, da argumentação inicial deve despontar com segurança que dois ou mais entes estão efetivamente exigindo o mesmo tributo, seja por cobrança administrativa, seja por cobrança judicial. O entendimento pressupõe crédito tributário constituído e em vias de cobrança, e não uma importância ainda indefinida.
A simples existência de leis de entes distintos prevendo, em abstrato, a tributação do mesmo fato não caracteriza a bitributação exigida pelo art. 164, III, do CTN. Também não supre o requisito o fato de o ente demandado contestar a ação consignatória.
Na prática, antes de ajuizar a consignatória por bitributação, o contribuinte deve reunir prova da cobrança concreta por cada um dos entes (autos de infração, lançamentos, execuções fiscais ou cobranças administrativas) e descrevê-la na inicial. Os tribunais examinam caso a caso se essa demonstração foi feita.
“A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. RETENÇÃO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO E DA DUPLICIDADE DO PAGAMENTO. ART. 166 DO CTN. CARTAS DE ANUÊNCIA CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 373 E 396 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRI…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA/REGRESSO DE IPTU. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 32 DO CTN. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia prescinde de reexame de provas, pois se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelo acórdão recorrido, afastando a incidência da Súmula 7/STJ e autorizando o exame do recurso espec…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EM CONSIGNATÓRIA REALIZADO ANTES DA QUEBRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. COISA JULGADA. ULTRA PETITA. ART. 6º DA LINDB. ÓBICES SUMULARES 7/STJ E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interpo sto por ente público municipal contra acórdão que manteve sentença de encerramento da falência, com discussão sobre arrecadação e leva…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.1. Ação consignatória c/c revisional.2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.3. Agravo interno não provido.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. LIMITES DO JULGADO E DO EFEITO DEVOLUTIVO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO AJUSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA POR FUNDAMENTOS AUTÔNO…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 02/03/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não s…
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