Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme decidido pelo STF (Informativo 630), é constitucional o art. 2º, II, da Lei Complementar 87/1996, que prevê a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por qualquer via, o que inclui o transporte de passageiros por via marítima.
A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) definiu como hipótese de incidência do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, sem restringir o modal utilizado. A expressão "por qualquer via" abrange, portanto, os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário e marítimo.
Ao reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo, o STF afastou a tese de que o transporte marítimo de passageiros estaria fora do campo de incidência do imposto estadual. O que importa para a incidência é o caráter interestadual ou intermunicipal da prestação, e não o meio de transporte empregado.
Empresas que prestam serviço de transporte de passageiros por via marítima entre estados ou entre municípios estão, em regra, sujeitas ao ICMS sobre essas prestações, nos termos da legislação estadual aplicável.
Questões específicas, como a definição do estado competente para cobrar ou a base de cálculo em cada operação, dependem da legislação de regência e do caso concreto, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso.
“É constitucional o artigo 2º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, que prevê a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.”
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