Tema 820 da Repercussão Geral (STF) · RE 860.508
“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.”
Segurado pode processar o INSS na justiça estadual quando não há vara federal na comarca?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende. O STF fixou no Tema 820 que a competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição, que permite ao segurado litigar na Justiça comum, pressupõe que não exista Vara Federal na comarca do seu domicílio. Havendo vara federal na comarca, a ação contra o INSS deve tramitar na Justiça Federal.
O pressuposto da competência delegada
A Constituição criou uma facilidade para o segurado: quando sua comarca não é sede de Vara Federal, a causa previdenciária pode ser processada na Justiça estadual, que atua por delegação. O STF esclareceu que essa delegação depende exatamente da inexistência de Vara Federal na comarca do domicílio do segurado.
Se há Vara Federal instalada na comarca onde o segurado reside, a justificativa da delegação desaparece e a competência volta a ser da Justiça Federal, conforme a regra geral para causas contra autarquia federal.
O que isso significa na prática
Antes de ajuizar a ação previdenciária, é preciso verificar se a comarca do domicílio do segurado conta com Vara Federal. A definição do juízo competente em situações específicas, como criação superveniente de vara federal ou alterações de organização judiciária, é examinada pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.559.144
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RE 1.460.766
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HC 226.218
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