É possível ajuizar ação monitória contra a Fazenda Pública?

A superação da controvérsia

Discutia-se se o procedimento monitório seria compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, como o reexame necessário e o pagamento por precatório, já que a monitória pode gerar título executivo pela simples inércia do réu. O STJ pacificou que essas peculiaridades não impedem o cabimento da ação.

Na monitória contra o ente público, o credor apresenta prova escrita da obrigação e a Fazenda pode opor embargos. A defesa do ente público preserva o contraditório, e a formação do título respeita o regime próprio de execução contra a Fazenda.

Utilidade prática da via monitória

A monitória é útil para quem tem documentos que comprovam o crédito, como contratos e notas de prestação de serviços, mas que não constituem título executivo. Em vez do procedimento comum integral, o credor busca um caminho mais célere para formar o título contra o ente público.

O cabimento em cada situação depende da existência de prova escrita idônea da obrigação, requisito que os tribunais examinam caso a caso. A satisfação do crédito, ao final, segue o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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