Súmula 319 do STJ
“O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)”
Posso recusar o encargo de depositário de bens penhorados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 319 do STJ reconhece que o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Ninguém é obrigado a assumir a guarda dos bens constritos; a nomeação depende de aceitação, e a recusa deve ser manifestada de forma expressa.
O caráter voluntário do encargo
O depositário judicial assume deveres relevantes: guardar e conservar os bens penhorados e apresentá-los quando exigido, sujeitando-se a sanções em caso de descumprimento. Diante desse ônus, o STJ consolidou que o encargo não pode ser imposto contra a vontade do nomeado.
O ponto exigido pela súmula é que a recusa seja expressa. Quem é nomeado depositário e não deseja assumir a função deve manifestar formalmente sua discordância; o silêncio ou a prática de atos compatíveis com a aceitação podem ser interpretados como anuência, o que os tribunais avaliam caso a caso.
Consequências práticas
Recusado o encargo, o juízo deve providenciar outra forma de guarda dos bens, como a nomeação de terceiro ou o uso de depositário oficial, sem que a recusa configure ato atentatório ou gere sanção ao nomeado.
O entendimento protege especialmente o executado e terceiros que não querem responder pelos riscos da guarda. A situação de quem aceitou o encargo e depois descumpriu os deveres é diversa e segue regime próprio de responsabilidade.
O que dizem os tribunais
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