Súmula 325 do STJ
“A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)”
A remessa oficial permite ao tribunal rever também os honorários contra a Fazenda Pública?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Nos termos da Súmula 325 do STJ, a remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive os honorários de advogado. A verba honorária pode ser revista mesmo sem recurso voluntário do ente público sobre esse ponto.
O alcance da devolução na remessa necessária
A remessa oficial (ou reexame necessário) é condição de eficácia de certas sentenças contrárias à Fazenda Pública: mesmo sem apelação, a decisão sobe ao tribunal para reexame. A súmula esclarece que essa devolução é ampla e abrange tudo o que onera o ente público.
Isso inclui os honorários advocatícios fixados contra a Fazenda. O tribunal pode, portanto, reduzir a verba honorária no julgamento da remessa, ainda que não haja recurso específico sobre o tema.
Limites e significado prático
A devolução alcança apenas as parcelas suportadas pela Fazenda Pública: a remessa oficial existe em favor do ente público, de modo que não serve para agravar a sua situação nem para melhorar a posição da parte contrária, que precisa recorrer se quiser majorar o que recebeu.
Na prática, o advogado que obtém condenação contra a Fazenda deve considerar que os honorários fixados na sentença não estão consolidados até o julgamento da remessa. O cabimento do reexame necessário em cada caso depende das hipóteses e dispensas previstas em lei.
O que dizem os tribunais
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