Súmula 325 do STJ
“A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)”
A remessa oficial permite ao tribunal rever também os honorários contra a Fazenda Pública?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Nos termos da Súmula 325 do STJ, a remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive os honorários de advogado. A verba honorária pode ser revista mesmo sem recurso voluntário do ente público sobre esse ponto.
O alcance da devolução na remessa necessária
A remessa oficial (ou reexame necessário) é condição de eficácia de certas sentenças contrárias à Fazenda Pública: mesmo sem apelação, a decisão sobe ao tribunal para reexame. A súmula esclarece que essa devolução é ampla e abrange tudo o que onera o ente público.
Isso inclui os honorários advocatícios fixados contra a Fazenda. O tribunal pode, portanto, reduzir a verba honorária no julgamento da remessa, ainda que não haja recurso específico sobre o tema.
Limites e significado prático
A devolução alcança apenas as parcelas suportadas pela Fazenda Pública: a remessa oficial existe em favor do ente público, de modo que não serve para agravar a sua situação nem para melhorar a posição da parte contrária, que precisa recorrer se quiser majorar o que recebeu.
Na prática, o advogado que obtém condenação contra a Fazenda deve considerar que os honorários fixados na sentença não estão consolidados até o julgamento da remessa. O cabimento do reexame necessário em cada caso depende das hipóteses e dispensas previstas em lei.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIPLOMA PROCESSUAL APLICÁVEL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA RELATIVA À REMESSA OFICIAL. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍD…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIDRELÉTRICA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/65. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, quanto à alegada ausência de cotejo analítico e de similitude fática, a decisão agravada reconheceu, com base na jurisprudência consolidada, a violação ao direito federal (art. 19 da Lei n. 4.717/1965, por analogi…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO PONTO, COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 45 do STJ, quando o capítulo da sentença referente à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 03/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO NOBRE. OCORRÊNCIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 493, § 1º DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ATRELADA À INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO. SÚMULA 325 DO STJ. JULGAMENTO AMPLIADO. INAPLICÁVEL AO JULGAMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO II DO § 4º DO ART. 942 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER …
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/06/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 325/STJ. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TRIBUTO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na forma da Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Públic…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 23/04/2024
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. REQUISITO PARA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO EM REEXAME DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO DA AGRAVADA, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGA…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.