Súmula 338 do STF
“Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.”
Cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Segundo a Súmula 338 do STF, não caberia ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Trata-se, porém, de enunciado antigo, editado sob o quadro normativo de sua época, e a disciplina da rescisória trabalhista deve ser verificada à luz da legislação e da jurisprudência atuais, que os tribunais examinam caso a caso.
O que o enunciado diz
O texto da súmula é direto: afasta o cabimento da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Na lógica do enunciado, as decisões trabalhistas transitadas em julgado não poderiam ser desconstituídas por essa via.
A ação rescisória é o instrumento voltado a desfazer decisão já coberta pela coisa julgada em hipóteses excepcionais. A súmula, ao negar seu cabimento na seara trabalhista, refletia a compreensão vigente quando foi aprovada.
Cuidados na aplicação atual
Enunciados sumulares refletem o direito de seu tempo e podem perder atualidade com mudanças legislativas e jurisprudenciais posteriores. Antes de invocar ou afastar a súmula em um caso concreto, é indispensável conferir o regime atual da ação rescisória no processo do trabalho e a orientação vigente dos tribunais.
Na prática, a admissibilidade de uma rescisória trabalhista depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise das circunstâncias de cada processo, exame que os tribunais fazem caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a verificar o entendimento aplicado hoje.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AR 3.110
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação d…
AR 3.109
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efei…
RCL 80.258
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI 3395. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONDENA A FUNASA A INDENIZAR SERVIDOR PÚBLICO, ALVO DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, POR CONTAMINAÇÃO POR DICLORO DIFENIL TRICLOROETANO - DDT. INCIDÊNCIA DO TEMA 136 - RG. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANDO PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame…
AR 3.049
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a ação rescisória tida como manifestamente inadmissível. 2. A parte recorrente alega que o acórdão rescindendo violou normas constitucionais e infraconstitucionais (CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 114, IX; CLT, a…
AR 3.085
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional, processual civil e do trabalho. Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que concluiu pelo afastamento do vínculo de emprego. Ofensa ao que decidido no julgamento da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral. Contrato de associação de advogado. Permissão de formas alternativas da relação de emprego. Alegada ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Ação rescisória em que se discut…
RCL 60.686
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ADI Nº 3.395/DF: AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento a recurso ordinário, mantendo decisão de não cabi…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.