Tema 128 da Repercussão Geral (STF) · RE 590.409
“Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.”
Quem julga conflito de competência entre juizado especial federal e juiz federal da mesma seção judiciária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
O Tribunal Regional Federal. O STF fixou no Tema 128 que cabe ao respectivo TRF dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de primeira instância pertencentes à mesma Seção Judiciária. A questão, portanto, não é resolvida pelo STJ nem pela Turma Recursal.
O que o Tema 128 do STF estabeleceu
A dúvida existia porque o juizado e o juízo federal comum, embora ambos de primeira instância, integram estruturas recursais diferentes: o juizado se vincula à Turma Recursal e o juízo comum ao TRF. O STF resolveu que, quando os dois pertencem à mesma Seção Judiciária, o conflito de competência é julgado pelo TRF da região.
O fundamento é que ambos os órgãos estão sob a jurisdição administrativa e territorial do mesmo tribunal regional, que é o órgão adequado para definir qual deles deve processar a causa.
Relevância prática do entendimento
Para quem litiga na Justiça Federal, a tese elimina a incerteza sobre onde suscitar o conflito: é no TRF, e não no STJ, que a questão será resolvida quando juizado e vara federal da mesma Seção Judiciária divergirem sobre a competência.
Situações envolvendo órgãos de regiões ou ramos diferentes seguem outras regras de definição do órgão julgador do conflito e devem ser examinadas caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.584.240
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizado Especial Federal. Expedição de diploma. Indenização por danos morais. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do verbete nº 279 da Súmula do STF. Observância do Tema RG nº 1.154. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso e…
RHC 266.020
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA TENTATIVA FEMINICÍDIO. CORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS IMPUTADO AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA O ATO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RESPECTIVO RE…
HC 259.900
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Matéria trazida neste habeas corpus não foi debatida no STJ. Supressão. Comando Vermelho. Tempo de permanência no sistema penitenciário federal. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Conflito de Competência decidido no STJ para fixar competente o Juízo estadual para decidir sobre a permanência do apenado no sistema penitenciário federal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a po…
RE 1.426.083
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/08/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.277 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O objetivo da norma constante do § 2º do art. 109 da Constituição Federal é justamente facilitar o acesso ao Poder Judiciário, possibilitando à parte que pretende i…
CC 8.318
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo universal da falência. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o juízo universal da falência. Insurgem-se os suscitantes contra decisão da Justiça do Trabalho que atingiu o patrimônio pessoal dos sócios da empresa falida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídi…
CC 8.341
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: Conflito de competência. Juízo universal da falência. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o juízo universal da falência. Insurgem-se os suscitantes contra decisão da Justiça do Trabalho que atingiu o patrimônio pessoal dos sócios da empresa falida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em …
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