Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 782 que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, inclusive quanto às prorrogações. Também não é possível fixar prazos diferentes de licença adotante em função da idade da criança adotada: o tempo de afastamento deve ser o mesmo.
A tese equipara os períodos de afastamento: a mãe adotante tem direito a licença com duração no mínimo igual à da mãe gestante, e a mesma regra vale para as prorrogações do benefício. Normas que previam licença mais curta para adoção ficam afastadas nesse ponto.
O fundamento é a proteção da criança e a igualdade de tratamento entre as formas de constituição da família, sem hierarquia entre filiação biológica e adotiva.
A decisão também proíbe escalonar a licença adotante conforme a idade do adotado. Regras que davam menos dias para adoção de crianças maiores não podem prevalecer: o prazo é único, independentemente da idade.
A aplicação a cada vínculo (regime estatutário ou celetista, regras internas do empregador, prorrogações específicas) é examinada pelos tribunais caso a caso, sempre respeitado esse piso de igualdade.
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 08/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Prazo para convocação de suplente inferior ao que estabelecido do art. 56, § 1º, da CF quando de licença de deputado. Princípio da simetria. Precedentes. Procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a expressão “ou de licença igual ou superior a sessenta dias”, contida no art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na r…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 29/04/2025
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