Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 782 que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, inclusive quanto às prorrogações. Também não é possível fixar prazos diferentes de licença adotante em função da idade da criança adotada: o tempo de afastamento deve ser o mesmo.
A tese equipara os períodos de afastamento: a mãe adotante tem direito a licença com duração no mínimo igual à da mãe gestante, e a mesma regra vale para as prorrogações do benefício. Normas que previam licença mais curta para adoção ficam afastadas nesse ponto.
O fundamento é a proteção da criança e a igualdade de tratamento entre as formas de constituição da família, sem hierarquia entre filiação biológica e adotiva.
A decisão também proíbe escalonar a licença adotante conforme a idade do adotado. Regras que davam menos dias para adoção de crianças maiores não podem prevalecer: o prazo é único, independentemente da idade.
A aplicação a cada vínculo (regime estatutário ou celetista, regras internas do empregador, prorrogações específicas) é examinada pelos tribunais caso a caso, sempre respeitado esse piso de igualdade.
“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/03/2025
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