Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em parte. A Súmula 425 do TST reconhece o jus postulandi do art. 791 da CLT, que permite à parte atuar sem advogado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Fora desse âmbito, a regra não vale: ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos ao TST exigem advogado.
O jus postulandi autoriza empregado e empregador a ajuizar a reclamação e acompanhar o processo pessoalmente, sem advogado, perante a Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho. Isso inclui, em regra, a apresentação da ação, a participação em audiências e os recursos dentro dessas instâncias.
Trata-se de uma peculiaridade do processo do trabalho, pensada para facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. A capacidade postulatória da própria parte, porém, é limitada e não se estende a todo tipo de medida.
A súmula delimita quatro situações que ficam fora do jus postulandi: ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Nessas hipóteses, a atuação sem advogado leva ao não conhecimento da medida.
Na prática, quem pretende levar o caso ao TST ou usar essas vias especiais precisa constituir advogado. Mesmo nas fases em que o advogado não é obrigatório, a assistência técnica costuma ser recomendável, dada a complexidade das regras processuais, o que cada parte avalia conforme sua situação.
“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”
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4ª Turma · Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · j. 18/08/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho para a homologação, em juízo, de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT. 2. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, § 1º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA – RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificaç…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 05/05/2026
EMENTA: IGM/ars/vb I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial para a quitação geral dos haveres trabalhistas. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL ART. 840, §1º, DA CLT MERA ESTIMATIVA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que dev…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 425 DO TST. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto da decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, barrado porque o sócio advogado signatário do apelo não possuía poderes para representar a parte autora em juízo,…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 15/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL ART. 840, §1º, DA CLT MERA ESTIMATIVA RESSALVA DESNECESSÁRIA RITO ORDINÁRIO . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o p…
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