Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF definiu que o cumprimento de sentença trabalhista só pode ser dirigido contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento. As exceções são a sucessão empresarial e o abuso de personalidade jurídica, e mesmo nesses casos deve ser observado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Pelo entendimento fixado, a empresa integrante do mesmo grupo econômico que não participou do processo na fase de conhecimento não pode ser simplesmente incluída na execução trabalhista. A responsabilização exige que ela tenha tido a oportunidade de se defender desde o início.
Essa orientação protege o contraditório e a ampla defesa, impedindo que uma sociedade seja surpreendida com a penhora de bens por dívida reconhecida em processo do qual não fez parte.
Há duas situações excepcionais: a sucessão empresarial, prevista no art. 448-A da CLT, e o abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Nesses casos, a execução pode alcançar empresa que não participou da fase de conhecimento.
Mesmo nas exceções, é obrigatório seguir o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto na CLT (art. 855-A) e no CPC (arts. 133 a 137), que garante defesa prévia à empresa atingida. Os tribunais examinam caso a caso a presença dos requisitos de sucessão ou abuso.
“O cumprimento de sentença trabalhista pode ser promovido somente contra empresa do grupo econômico que participou da fase de conhecimento do processo, exceto nas hipóteses de sucessão empresarial (CLT/1943, art. 448-A) ou de abuso de personalidade jurídica (CC/2002, art. 50), situações excepcionais em que deverá ser observado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CLT/1943, art. 855-A e CPC/2015, arts. 133 a 137).”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Referendo na reclamação. Execução trabalhista. Grupo econômico. Inclusão de empresa não participante da fase de conhecimento. Desrespeito ao devido processo legal. Tema 1.232 de repercussão geral. Suspensão de atos executórios. Liminar parcialmente deferida. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão que incluiu empresa em Regime Especial de Execução Forçada (REEF) e determinou a expropriação de seus bens, ao fundamento de integrar grupo econôm…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/12/2025
Direito civil. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade dos temas 90 e 1.232 da repercussão geral ao caso dos autos. Ausência de aderência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de divergência em que se alega a omissão na análise da competência para julgar o feito, com base nos temas 90 e 1.232 da repercussão geral. II. Questão em discussão…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.387.795/MG. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação para suspender o processo até o julgamento final do Tema 1.232…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação. Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e conteúdo dos paradigmas invocados. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de aderência estrita entre …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/10/2025
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação à determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria objeto do Tema 1.232 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma. Acordo homologado na origem. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional na qual se alega que a inclusão da parte reclamada em reclamação trabalhista or…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 1.232 da Repercussão Geral. Execução trabalhista. Polo passivo. Confusão patrimonial. Fraude à execução. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A inclusão das agravantes na fase de execução com fundamento na fraude decorrente de sucessivas transferências de titularidade de sociedades empresárias não possui aderência es…
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