Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, incorre em negativa de prestação jurisdicional, e é nulo, o acórdão que afasta a exigência de altura mínima em concurso da polícia militar apoiando-se apenas em princípios jurídicos não densificados e em conceitos indeterminados, como razoabilidade e proporcionalidade, sem explicar sua incidência concreta e deixando de aplicar precedente vinculante do STF.
No caso, candidatas com 1,57m foram mantidas em concurso que exigia 1,60m, com base no longo tempo decorrido desde a liminar e em invocações genéricas de razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. O STJ considerou essa argumentação em parte metajurídica: os princípios foram citados sem que o tribunal explicasse seu conteúdo nem o modo como se aplicavam ao caso concreto.
A Corte também apontou que afastar a lei estadual e o edital por essa via equivale a negar-lhes aplicação de forma oblíqua, o que exigiria demonstração do amparo constitucional para tanto. Além disso, o acórdão deixou de aplicar precedente vinculante do STF sobre a impossibilidade de o candidato permanecer no cargo apenas por força de liminar.
Decisões judiciais não podem se sustentar em rótulos principiológicos: é preciso densificar o princípio invocado, ou seja, explicitar seu conceito e demonstrar concretamente por que incide na hipótese. A mera passagem do tempo desde uma liminar, sem exame do direito discutido, não consolida situação jurídica.
O precedente reforça o dever de fundamentação analítica e serve de parâmetro para impugnar acórdãos que decidem por fórmulas genéricas, embora a caracterização da negativa de prestação jurisdicional seja examinada caso a caso pelos tribunais.
“Incorre em negativa de prestação jurisdicional o tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, candidato em concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ-2014) impetrou mandado de segurança contra ato supo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 13/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. ART. 506 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, candidato em concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ-2014) impetrou mandado de segurança contra ato supo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CERTAME POR ATRASO NA ENTREGA DE EXAME MÉDICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, DO CPC. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPESSOALIDADE. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 12/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM AÇÕES INDIVIDUAIS. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DA EXECUTORA DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte agravante pretende, pela via mandamental, com fundamento no item 17.8 do edital do concurso, que lhe sejam at…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/04/2025
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulaçã…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/03/2024
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. 2. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região denegou a segurança, pois entendeu qu…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.