O Ministério Público pode assumir a ação civil pública se a associação autora for dissolvida judicialmente?

O fundamento da interpretação extensiva

O art. 5º, §3º, da Lei da Ação Civil Pública prevê expressamente a assunção da titularidade pelo Ministério Público ou por outro legitimado nos casos de desistência infundada ou abandono da ação. Para o STJ, como a lei não distinguiu, é irrelevante que a saída da associação decorra de dissolução por decisão judicial, ainda que fundada em falta de representatividade adequada e desvio de finalidade.

O objetivo da norma é não deixar desprotegidas as pessoas que tinham interesse na tutela coletiva e até então eram substituídas pela associação. A proteção dos consumidores e da coletividade, e não a causa da saída da autora, é o que justifica a substituição processual.

O que isso significa na prática

A dissolução da associação autora não extingue automaticamente a ação civil pública: abre-se a possibilidade de o Ministério Público ou outro legitimado coletivo assumir o polo ativo, preservando os atos processuais já praticados e a economia processual.

O precedente dialoga com o art. 9º da Lei 4.717/1965, da ação popular, que segue a mesma lógica. A forma concreta da sucessão no polo ativo é examinada caso a caso pelo juízo da causa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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