Informativo 819 do STJ · DJe 11
“A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, quando extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, deve ser de quem deu causa à constrição indevida.”
Quem paga os honorários quando os embargos de terceiro são extintos por perda do objeto?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende de quem deu causa à constrição indevida. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, quando os embargos de terceiro são extintos sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto, os honorários seguem o princípio da causalidade do art. 85, § 10, do CPC: paga quem provocou a constrição indevida ou, se for o caso, quem ajuizou embargos desnecessários.
O princípio da causalidade nos embargos de terceiro
Quando o processo termina sem exame do mérito por perda do objeto, o CPC determina que os honorários fiquem a cargo de quem deu causa à demanda. Nos embargos de terceiro, isso significa investigar se a penhora ou constrição era, em tese, indevida e quem a provocou. Se a constrição indevida partiu do exequente, é ele quem arca com a verba honorária, na linha da Súmula 303 do STJ, mencionada no próprio julgado.
Se não for possível identificar uma constrição indevida, o juiz deve fazer um juízo de prognose: avaliar qual das partes sairia vencida se os embargos tivessem sido julgados. A extinção da execução por prescrição intercorrente, com seu regime próprio de ausência de ônus sucumbenciais, não se transfere automaticamente para os embargos de terceiro, que são processo distinto e seguem regra própria.
Quando o próprio embargante paga
O caso analisado mostra o outro lado da moeda. Se os embargos de terceiro foram ajuizados quando a constrição impugnada já havia sido desfeita, a medida se revela inútil desde a origem, e quem deu causa ao processo foi o próprio embargante. Nessa hipótese, é ele quem responde pelos honorários.
Na prática, portanto, não há resposta única: os tribunais examinam caso a caso quem provocou a situação que gerou os embargos, seja o credor que penhorou bem de terceiro, seja o embargante que ajuizou medida desnecessária.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 30/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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