É possível ajuizar ação civil pública por abusividade contratual sem apresentar nenhuma prova documental?

Por que a ação coletiva exige início de prova

A tutela coletiva admite uma descrição mais genérica dos fatos do que a ação individual: basta indicar a conduta impugnada, o dano de forma inespecífica e o nexo entre eles. Essa flexibilidade, porém, não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso examinado, discutia-se a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, e nenhum contrato, extrato ou recibo foi apresentado.

O julgado destaca que o processo é regido pela teoria da substanciação: a causa de pedir se constrói sobre fatos, e cabe a quem alega o fato constitutivo suportar a dúvida sobre ele. Sem qualquer documento que indique a prática apontada como abusiva, o pedido tende à improcedência ou à inviabilidade da própria demanda.

Inversão do ônus da prova não substitui prova mínima

O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor, e o art. 373, § 1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica em casos de dificuldade excessiva. Nenhum desses mecanismos, contudo, exime o autor coletivo de trazer ao menos um início de prova documental da conduta que pretende ver reconhecida como abusiva.

Na prática, legitimados coletivos (como associações e Ministério Público) devem instruir a inicial com documentos que indiquem a prática questionada, ainda que por amostragem. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência desse início de prova.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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