Informativo 748 do STJ
“É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.”
É possível ajuizar ação civil pública por abusividade contratual sem apresentar nenhuma prova documental?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, é inviável o ajuizamento de ação coletiva fundada em abusividade contratual sem que se junte ao processo uma única prova documental, como contrato, extrato ou recibo. Mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova do CDC, o autor precisa apresentar prova mínima dos fatos que alega.
Por que a ação coletiva exige início de prova
A tutela coletiva admite uma descrição mais genérica dos fatos do que a ação individual: basta indicar a conduta impugnada, o dano de forma inespecífica e o nexo entre eles. Essa flexibilidade, porém, não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso examinado, discutia-se a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, e nenhum contrato, extrato ou recibo foi apresentado.
O julgado destaca que o processo é regido pela teoria da substanciação: a causa de pedir se constrói sobre fatos, e cabe a quem alega o fato constitutivo suportar a dúvida sobre ele. Sem qualquer documento que indique a prática apontada como abusiva, o pedido tende à improcedência ou à inviabilidade da própria demanda.
Inversão do ônus da prova não substitui prova mínima
O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor, e o art. 373, § 1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica em casos de dificuldade excessiva. Nenhum desses mecanismos, contudo, exime o autor coletivo de trazer ao menos um início de prova documental da conduta que pretende ver reconhecida como abusiva.
Na prática, legitimados coletivos (como associações e Ministério Público) devem instruir a inicial com documentos que indiquem a prática questionada, ainda que por amostragem. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência desse início de prova.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPAZ. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (CONTRATO PARTICULAR DE 10/11/1994). ART. 1.022, II, CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 320 CPC. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEVER DE CAUTELA DO JUIZ (ART. 723 CPC). COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA/CADEIA SUCESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA (ART. 206, § 5º, I, CC) QUE NÃO TORNA INÓCUA A PROVA DE PAGAMENTO. ART. …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211/STJ.2. O recurso especial inadmitido foi di…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 421 DOCC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355 E 356 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL E NÃO TETO APRIORÍSTICO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECID…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL PLENO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A p…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE GUARDA. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A sentença da primeira fase possui natureza declaratória e condenatória genérica sobre a obrigação de prestar contas, de modo que a delimitação do período e a análise da suficiência documental são matérias própria…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO SURPRESA AFASTADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu de agravo em recurso especial…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Cabem embargos de declaração para aplicar jurisprudência nova firmada pelo STF antes do trânsito em julgado?
- O juiz é obrigado a expedir ofícios a órgãos públicos para localizar o réu antes da citação por edital?
- Quem paga os honorários quando os embargos de terceiro são extintos por perda do objeto?
- Quando começa o prazo de contestação se for reconhecida a nulidade da citação no cumprimento de sentença?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.