Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 322 da SDI-1 do TST, o prazo máximo de vigência de acordos e convenções coletivas é de 2 anos, conforme o art. 614, § 3º, da CLT. A cláusula de termo aditivo que prorroga o instrumento coletivo por prazo indeterminado é inválida naquilo que ultrapassar esse limite total de 2 anos.
O entendimento parte do art. 614, § 3º, da CLT, que fixa em 2 anos o prazo máximo de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho. Esse teto vale para o instrumento originário e também para as prorrogações: não é possível, por termo aditivo, estender a vigência para além do total de 2 anos.
A consequência prática é que a cláusula de prorrogação por prazo indeterminado não é nula por inteiro, mas inválida apenas na parte que ultrapassa o limite legal. Dentro dos 2 anos, o instrumento coletivo produz efeitos normalmente.
Empresas e sindicatos que desejam manter as condições pactuadas precisam celebrar novo acordo ou convenção ao fim do período, em vez de contar com prorrogações automáticas indefinidas. Cláusulas de vigência indeterminada não garantem a continuidade das condições após o prazo máximo.
Em disputas concretas, os tribunais examinam caso a caso qual período do instrumento coletivo permaneceu válido e quais parcelas foram pactuadas dentro ou fora do limite de 2 anos.
“Nos termos do art. 614, § 3o, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato de trabalho firmado por prazo determinado foi prorrogado uma vez de forma expressa e, posteriormente, de modo tácito, configurando-se a hipótese prevista no art. 451 …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E VIII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E VIII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E VIII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, III E VIII, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate consiste na delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo judicial. 2. Nos termos do…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. TERMO DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA À TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DO TEMA Nº 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Do cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflex…
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