OJ 206 da SBDI-1 (TST)
“Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7o, XVI, CF/1988).”
Professor que ultrapassa a jornada máxima tem direito a horas extras com adicional de 50%?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Pela OJ 206 da SBDI-1 do TST, quando o professor excede a jornada máxima do artigo 318 da CLT, as horas excedentes devem ser pagas como extras, com o adicional de no mínimo 50% previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.
O limite de jornada do professor
A CLT fixa, no artigo 318, uma jornada máxima específica para o professor. A orientação do TST esclarece a consequência de ultrapassar esse limite: tudo o que exceder deve ser remunerado como hora extraordinária.
O percentual aplicável é o piso constitucional de 50% sobre o valor da hora normal, garantia do artigo 7º, XVI, da Constituição, sem prejuízo de percentual superior eventualmente previsto em norma mais favorável.
O que isso significa na prática
O professor que comprova trabalho além da jornada máxima legal tem direito às horas excedentes acrescidas de pelo menos 50%. A apuração do que efetivamente excedeu o limite, incluindo a contagem das aulas e demais atividades, é feita caso a caso pelos tribunais, conforme a prova produzida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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