Acordo feito com o comerciante se estende ao fabricante em ação por corpo estranho no alimento?

Fato do produto e a posição do comerciante

O STJ classifica a presença de corpo estranho em alimento industrializado como fato do produto (defeito), regido pelos artigos 12 e 13 do CDC, e não como simples vício do produto do artigo 18. A distinção importa porque os regimes de responsabilidade são diferentes.

No fato do produto, respondem de forma objetiva e solidária o fabricante, o produtor, o construtor e o importador. O comerciante, por sua vez, responde apenas subsidiariamente: quando o fabricante não puder ser identificado ou quando não conservar adequadamente produtos perecíveis. Já no vício do produto, o artigo 18 estabelece solidariedade entre todos os fornecedores, sem distinção.

Por que o acordo não aproveita ao fabricante

O artigo 844, parágrafo 3º, do Código Civil prevê que a transação feita com um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais. Essa regra pressupõe solidariedade, que, como visto, não existe entre comerciante e fabricante no fato do produto.

Na prática, o consumidor que fez acordo apenas com o comerciante pode prosseguir com a ação contra o fabricante, e este não pode invocar a transação alheia em seu benefício. Os efeitos concretos de cada acordo, porém, dependem dos seus termos, e os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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