Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Tema 754 do STF, os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria por invalidez baseadas no art. 6º-A da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, só se produzem a partir da promulgação da emenda, em 30 de março de 2012. Não há direito a diferenças anteriores a essa data.
A EC 70/2012 acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003 e permitiu a revisão de aposentadorias por invalidez de servidores, com reflexo no cálculo dos proventos. A discussão era se essa revisão retroagiria à data da concessão do benefício, gerando atrasados de períodos anteriores.
O STF respondeu que não: o marco inicial dos efeitos financeiros é a data de promulgação da EC 70/2012, ou seja, 30 de março de 2012. Antes disso, prevalece o valor pago sob o regime então vigente, sem direito a diferenças.
O servidor aposentado por invalidez que obteve a revisão com base na EC 70/2012 recebe as diferenças apenas a partir de 30 de março de 2012, ainda que o benefício tenha sido concedido muito antes. Pedidos de atrasados anteriores a essa data tendem a ser rejeitados com fundamento na tese.
Questões acessórias, como a apuração concreta dos valores e a incidência de prescrição sobre parcelas posteriores a 2012, continuam dependendo do exame de cada processo. Os tribunais aplicam o marco temporal fixado pelo STF e examinam o restante caso a caso.
“Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acórdão recorrido, ao apreciar a questão em debat…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/03/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/02/2025
EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi recon…
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