Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 431 que a retenção na fonte da contribuição ao PSS sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, é obrigação ex lege. Ela deve ocorrer independentemente de condenação ou de autorização prévia no título executivo.
A contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incide sobre valores pagos a servidores em cumprimento de decisão judicial, por força do art. 16-A da Lei 10.887/04. A dúvida era se a retenção dependeria de previsão expressa na sentença ou no título executivo.
O STJ respondeu que não: por decorrer diretamente da lei (obrigação ex lege), a retenção na fonte deve ser promovida ainda que a sentença nada diga a respeito. O silêncio do título executivo não impede o desconto.
Em execuções e requisições de pagamento envolvendo verbas sujeitas ao PSS, o servidor deve contar com o desconto da contribuição mesmo sem menção na decisão. A impugnação da retenção em si, com base na ausência de previsão no título, tende a ser rejeitada.
A tese trata do dever de reter, não da natureza de cada verba paga. Saber se determinada parcela integra ou não a base de cálculo da contribuição é questão distinta, que os tribunais examinam caso a caso conforme a legislação aplicável.
“A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 19/09/2022
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 21/06/2022
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Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 21/03/2022
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/02/2022
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/09/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida pr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/08/2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tra…
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