Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1478, definiu que o auxílio de grande invalidez do art. 45 da Lei 8.213/1991, também chamado de auxílio-acompanhante, não pode ser estendido a todas as modalidades de aposentadoria, ainda que o segurado necessite de ajuda permanente para as atividades básicas da vida diária.
O art. 45 da Lei 8.213/1991 prevê o acréscimo destinado ao segurado que depende da assistência permanente de outra pessoa. O STF afastou a possibilidade de estender esse auxílio, por via interpretativa, a todos os aposentados que necessitem de ajuda para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
Na prática, a necessidade de cuidador, por si só, não gera direito ao adicional para quem recebe aposentadoria de modalidade não contemplada pela previsão legal: o benefício fica restrito à hipótese estabelecida na lei.
Aposentados de outras modalidades que desenvolvem dependência de terceiros após a concessão do benefício não podem obter o acréscimo com fundamento na extensão do art. 45, e pedidos judiciais nesse sentido tendem a ser rejeitados diante da orientação do STF.
Cada situação, porém, comporta análise própria quanto ao enquadramento do benefício recebido e aos requisitos legais, e os tribunais examinam caso a caso a modalidade de aposentadoria e as circunstâncias do segurado.
“Não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991 (1), também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados aposentados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA E INDENIZADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCLUSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL EM SUA BASE DE CÁLCULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRISA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANTENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte. 2 Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso extr…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/02/2024
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Promoção. Reformado por invalidez. Preenchimento dos requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança para julgar procedente o pedido de promoção por invalidez do ora agra…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/12/2023
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. militar. reforma por invalidez. acumulação dos proventos e de remuneração de emprego público civil. Ausência de indicação do dispositivo constitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegara a segurança. 2. Hipótese em que a parte recorrent…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/11/2023
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não conhecimento da ação quanto à Lei n. 14.800/2015 e à Lei n. 7.285/1979, ambas do Estado do Rio Grande do …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.