Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo jurisprudência consolidada do STJ divulgada em informativo, o tempo de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991 só conta para a aposentadoria por tempo de contribuição se houver o recolhimento (indenização) das contribuições previdenciárias correspondentes. A dispensa de contribuição vale apenas para o período rural anterior à lei.
O STJ distingue os institutos da carência e do tempo de contribuição. Mesmo que a carência já esteja cumprida, a soma do período rural posterior à Lei 8.213/1991 ao tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição exige o recolhimento prévio das contribuições referentes a esse período.
Não há norma legal que autorize computar tempo de serviço rural em regime de economia familiar, exercido após a Lei 8.213/1991, sem contribuição, salvo nas hipóteses de concessão de benefício mínimo. Como isenções se interpretam restritivamente, o intérprete não pode ampliar as situações de dispensa de recolhimento.
A linha divisória é a edição da Lei 8.213/1991: apenas o tempo de atividade rural anterior a ela pode ser aproveitado sem recolhimento de contribuições. Para o período posterior, o segurado que deseja usá-lo na aposentadoria por tempo de contribuição precisa indenizar o INSS pelas contribuições devidas.
Na prática, o trabalhador rural deve levantar e comprovar os períodos laborados, calcular a indenização dos intervalos posteriores a 1991 e avaliar se o custo compensa o acréscimo de tempo. Cada situação depende das provas e do enquadramento concreto, examinados caso a caso.
“Para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei n. 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 30/04/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, para fins de cumprimento dos requisitos necessários à concessã…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 17/06/2024
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . LABOR RURÍCOLA ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, aqui incluído o trabalhador rural, exige a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. A alteração das premissas …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/03/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÁRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamen…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/10/2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 609/STJ. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reformar decisão que manteve aposentadoria do agravado independentemente do recolhimento de contribuições referentes ao tempo de …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/08/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI N. 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2…
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 03/11/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumento…
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