Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Com base no Tema 526 do STF, o STJ afastou a possibilidade de rateio da pensão por morte entre a concubina e a viúva. O reconhecimento de direitos previdenciários a quem manteve união com pessoa casada é incompatível com a Constituição, pois o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável para fins de proteção estatal.
No julgamento do RE 669.465/ES, sob repercussão geral, o STF firmou que é incompatível com a Constituição o reconhecimento de pensão por morte à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada. O concubinato não recebe a mesma proteção estatal conferida ao casamento e à união estável.
A tese foi aplicada pelo STJ mesmo em situação de convivência simultânea de dois núcleos familiares, ambos marcados por duração, notoriedade e dependência afetiva e econômica: ainda assim, o rateio da pensão entre a concubina e a viúva foi considerado impossível.
A duração do relacionamento e a existência de dependência econômica não são suficientes para gerar direito previdenciário quando a relação se dá com pessoa casada e configura concubinato. A pensão por morte permanece com os dependentes reconhecidos pela lei, como o cônjuge.
Situações de fato distintas, como a separação de fato do casamento anterior, envolvem enquadramentos jurídicos diferentes e são examinadas caso a caso pelos tribunais, à luz das provas de cada processo.
“Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de violação constitucional, alegada ofensa a "tema", necessidade de revolvimento do acervo fático-p…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E RATEIO DE BENEFÍCIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF), deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), inviabilidade de análise de suposta violação ao ar…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RENDA MENSAL. COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO. VIÚVA E EX-CÔNJUGE. BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF 1. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que o pagamento da complementação da pensão por morte destinada à ex-esposa deve ser mantido no mesmo percentual estabelecido para os alimentos fixados na ação de divórcio, a partir da int…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 01/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIÚVA. NOVAS NÚPCIAS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO DE ACRESCER COTA PARTE DOS FILHOS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, alegando omissão quanto à cessação de pensão de viúva (indenização) decorrente de acidente de trânsito que vitimou o cônjuge de cujus…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 30/09/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONSTATAÇÃO DE CONCUBINATO. TEMA N. 526 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, 7º E 9º DA LEI N. 3.765/60, E ARTS. 1º e 2º DA LEI N. 9.278/96. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA SEPARADA DE FATO E DE INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NO CASO PRES…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 29/04/2024
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO DA ESPOSA COM A CONCUBINA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de…
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