Informativo 700 do STJ · Tema 862
“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.”
A partir de quando o auxílio-acidente é devido depois que o auxílio-doença é cortado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Foi o que o STJ definiu no Tema 862, aplicando o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, independentemente da causa do acidente e de qualquer remuneração recebida pelo segurado.
A regra do termo inicial
Quando o auxílio-acidente é precedido de auxílio-doença, a lei já define o marco: o benefício começa no dia seguinte ao corte do auxílio-doença, pouco importando a data ou a causa do acidente. Também é irrelevante o rendimento que o acidentado venha a receber, vedada apenas a acumulação com aposentadoria.
O STJ ainda esclareceu as hipóteses em que não houve auxílio-doença anterior: nesse caso, o termo inicial é a data do requerimento administrativo e, na falta de ambos, a data da citação do INSS na ação judicial.
O papel do laudo pericial
Segundo a orientação firmada, o laudo pericial é importante para o convencimento do julgador, mas, como regra, não serve de parâmetro para fixar o início do benefício. Isso evita que a data da perícia substitua os marcos legais.
Na prática, quem teve o auxílio-doença cessado com sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual pode pleitear o auxílio-acidente com efeitos desde o dia seguinte ao corte, e os tribunais aplicam esse marco de forma objetiva, examinando caso a caso apenas o preenchimento dos requisitos do benefício.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (SILICOSE). AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL (DIB). AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária em que se reconheceu, com base em laudo pericial, doença profissional equiparada a acidente do trabalho, com redução permanente …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (SILICOSE). AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL (DIB). AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, ação ordinária em que se reconheceu, com base em laudo pericial, doença profissional equiparada a acidente do trabalho, com redução permanente d…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 19/08/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/12/2023
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM MOMENTO ANTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário…
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