Tema 1305 da Repercussão Geral (STF) · RE 592.152
“O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.”
Os adicionais estaduais de ICMS para os Fundos de Combate à Pobreza são válidos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1305 que o art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais de ICMS instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Esses adicionais, portanto, são considerados válidos por força da convalidação constitucional.
A convalidação pela EC 42/2003
Diversos Estados criaram adicionais de ICMS destinados a Fundos de Combate à Pobreza antes de haver disciplina constitucional plenamente ajustada, o que gerou questionamentos sobre a validade dessas cobranças. O art. 4º da EC 42/2003 veio convalidar os adicionais já instituídos.
O STF confirmou o efeito dessa norma: os adicionais estaduais e distrital criados para financiar os fundos foram validados pela emenda, afastando a alegação de inconstitucionalidade quanto à sua instituição.
O que isso significa na prática
Contribuintes de ICMS sujeitos ao adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza não conseguem, em regra, afastar a cobrança com o argumento de vício na instituição original, pois a convalidação constitucional foi reconhecida pelo STF. Discussões pontuais sobre alíquotas, mercadorias alcançadas ou aplicação da legislação local em situações específicas seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.632
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Lei estadual nº 6.558, de 2004. Adicional para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Alagoas (FECOEP). Superveniência da Lei estadual nº 9.440, de 2024. Perda parcial do objeto. Serviços de telecomunicação. Lei complementar nº 194, de 2022. Definição dos produtos e serviços considerados não supérfluos. Suspensão parcial da eficácia da…
EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.557
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA FECP. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA NÃO É OBJETO DA REPARTIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 15…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.594.664
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Validade da cobrança. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.816
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Adicional para Fundo de Combate à Pobreza. Serviços de telecomunicação. Essencialidade. Lei Complementar Federal. Suspensão de eficácia de lei estadual. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 4.731/2002, do Estado do Sergipe, particularmente seu art. 2º-A, § 1º e art. 40-D do Decreto nº 21.400/2002, que instituíram o adicional de ICMS destin…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.577.751
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. NECESSIDADE DE DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENDO INDEVIDO O DIFAL DO ICMS, TAMBÉM É INDEVIDO O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. PRECEDENTES. AGRAVO INTE…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.557.810
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Mandado de segurança. Exigibilidade do ICMS-Difal afastada. Adicional ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. Ausência de lei complementar. Inexigibilidade da cobrança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora recorrida, o qual discutia a apli…
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