Tema 1305 da Repercussão Geral (STF) · RE 592.152
“O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.”
Os adicionais estaduais de ICMS para os Fundos de Combate à Pobreza são válidos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1305 que o art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais de ICMS instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Esses adicionais, portanto, são considerados válidos por força da convalidação constitucional.
A convalidação pela EC 42/2003
Diversos Estados criaram adicionais de ICMS destinados a Fundos de Combate à Pobreza antes de haver disciplina constitucional plenamente ajustada, o que gerou questionamentos sobre a validade dessas cobranças. O art. 4º da EC 42/2003 veio convalidar os adicionais já instituídos.
O STF confirmou o efeito dessa norma: os adicionais estaduais e distrital criados para financiar os fundos foram validados pela emenda, afastando a alegação de inconstitucionalidade quanto à sua instituição.
O que isso significa na prática
Contribuintes de ICMS sujeitos ao adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza não conseguem, em regra, afastar a cobrança com o argumento de vício na instituição original, pois a convalidação constitucional foi reconhecida pelo STF. Discussões pontuais sobre alíquotas, mercadorias alcançadas ou aplicação da legislação local em situações específicas seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.555.598
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Adicional de alíquota destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Súmulas 282 e 356/STF. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 1.305 da repercussão geral. Inaplicabilidade do art. 493 do CPC em recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto con…
RE 1.502.224
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS-DIFAL. VALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE FINANCIAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP NÃO AFETADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONA…
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RE 1.483.785
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