Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 1368 que a aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária, nem a de exercício nem a nonagesimal. A cobrança cheia valeu desde a revogação.
O Decreto 11.321/2022 havia reduzido as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Logo no início de 2023, o Decreto 11.374/2023 revogou essa redução, restabelecendo as alíquotas integrais, e contribuintes sustentaram que a volta da carga cheia deveria aguardar a anterioridade anual e a noventena.
O STF rejeitou essa tese: a retomada das alíquotas integrais nesse cenário específico não se submete à anterioridade tributária, seja a de exercício, seja a nonagesimal.
As alíquotas cheias do AFRMM puderam ser exigidas a partir da revogação promovida pelo Decreto 11.374/2023, sem espera de prazo. Importadores e usuários de transporte aquaviário que recolheram pelos valores integrais nesse período não têm, com base nesse fundamento, direito à diferença.
A tese trata dessa situação específica de revogação de decreto redutor. Outras discussões sobre o AFRMM, alheias a esse contexto, seguem sujeitas a exame próprio pelos tribunais.
“A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/03/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 15/09/2025
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Majoração indireta de tributo decorrente de reestruturação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Natureza autorizativa dos convênios do CONFAZ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurs…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/08/2025
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS CONCEDIDA PELO DECRETO 11.322/2022, REVOGADO PELO DECRETO 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 84. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Conforme já asseverado na decisão guerreada, e…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/11/2024
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