Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF decidiu no Tema 559 que a EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal feito sem consulta plebiscitária. Assim, o município que recebeu área de outro sem plebiscito não teve sanado o vício de ilegitimidade ativa nas execuções fiscais de IPTU sobre imóveis dessa área.
A EC 57/08 convalidou a criação de diversos municípios com pendências formais, e discutia-se se ela também salvaria a alteração de limites feita sem o plebiscito exigido pela Constituição. O STF respondeu que não: o desmembramento realizado sem consulta plebiscitária não foi convalidado pela emenda.
Como consequência, permanece o vício de ilegitimidade ativa nas execuções fiscais que o município anexador havia proposto para cobrar IPTU de imóveis situados na área incorporada sem plebiscito. Sem legitimidade, essas cobranças não se sustentam.
Proprietários de imóveis em áreas anexadas sem plebiscito podem questionar a legitimidade do município exequente nas execuções fiscais de IPTU ajuizadas nesse contexto. A tese trata especificamente das execuções propostas pelo município beneficiado pela anexação irregular.
A verificação de qual ente é o legítimo credor do IPTU em cada área e período depende do histórico territorial concreto, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA SIMPLES. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DE EXECUÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade do Estado para a cobrança de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. 2. O…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 06/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.312/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. DOAÇÃO FACULTATIVA VIA IPTU. FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 917/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão pro…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/05/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por sociedade de economia mista (CEMIG) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que ne…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por sociedade de economia mista (CEMIG) contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que ne…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/04/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Ofensa à consulta prévia das comunidades envolvidas em desmembramento de município. Correção dos limites de municípios. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, I, e § 8º, IV, da Lei estadual 12.636/2013, o qual alterou os limites dos municípios de Medeiros Neto …
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