Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF decidiu no Tema 559 que a EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal feito sem consulta plebiscitária. Assim, o município que recebeu área de outro sem plebiscito não teve sanado o vício de ilegitimidade ativa nas execuções fiscais de IPTU sobre imóveis dessa área.
A EC 57/08 convalidou a criação de diversos municípios com pendências formais, e discutia-se se ela também salvaria a alteração de limites feita sem o plebiscito exigido pela Constituição. O STF respondeu que não: o desmembramento realizado sem consulta plebiscitária não foi convalidado pela emenda.
Como consequência, permanece o vício de ilegitimidade ativa nas execuções fiscais que o município anexador havia proposto para cobrar IPTU de imóveis situados na área incorporada sem plebiscito. Sem legitimidade, essas cobranças não se sustentam.
Proprietários de imóveis em áreas anexadas sem plebiscito podem questionar a legitimidade do município exequente nas execuções fiscais de IPTU ajuizadas nesse contexto. A tese trata especificamente das execuções propostas pelo município beneficiado pela anexação irregular.
A verificação de qual ente é o legítimo credor do IPTU em cada área e período depende do histórico territorial concreto, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.”
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