Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da Constituição Estadual. Conforme tese divulgada no Informativo 1833 do STF, não há omissão do poder público federal a justificar mandado de injunção, e a impetração perante o Tribunal de Justiça só cabe se a Constituição do estado assegurar o adicional noturno aos militares estaduais.
O mandado de injunção pressupõe omissão do poder público na edição de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania. No caso do adicional noturno de militares, o STF entendeu que não existe essa omissão no plano federal.
Sem a omissão federal, a via injuncional só se abre em âmbito estadual: a impetração perante o Tribunal de Justiça é possível apenas quando a própria Constituição Estadual assegura a parcela aos militares do estado e falta a norma que a concretize.
O militar estadual que pretende receber adicional noturno por mandado de injunção precisa verificar, antes de tudo, se a Constituição de seu estado prevê esse direito. Se não houver previsão estadual, a via injuncional não é adequada.
Havendo previsão na Constituição Estadual sem norma regulamentadora, o caminho é o mandado de injunção no Tribunal de Justiça, e o resultado depende do exame concreto da omissão pelo tribunal competente.
“Ante a ausência de omissão do poder público federal na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, somente caberá a impetração de mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça, para a concretização deste direito, caso a Constituição Estadual assegure tal parcela aos militares estaduais.”
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO DA ASSE…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Policial militar. Adicional noturno. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Férias. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, em ação que…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão do mandado de injunção reclama a demonstração do preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo o principal deles a impossibilidade in concreto de usufruir de determinado direito previsto na Constituição, ant…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. Adicional noturno e horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A questão referente à omissão na regulamentação de adicional noturno e de horas extras concernentes aos delegados de polícia estaduais foi decidida pelo Tribunal de Origem com fundamento na legislação infraconstitucional loc…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. LEI ESTADUAL Nº 9.424/2021. ALCANCE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TEMA Nº 776/RG. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou a vedação prevista …
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