Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, nessa hipótese. Para o STJ, não há reformatio in pejus quando o tribunal recapitula a conduta ímproba para enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) em julgamento de apelação do próprio Ministério Público que pedia, com base nesse enriquecimento, as sanções do art. 12, I, da lei, incluindo a perda dos valores.
Médicos vinculados ao SUS foram condenados em primeiro grau por violação a princípios administrativos (art. 11 da LIA) por exigirem pagamento de pacientes para realizar partos e laqueaduras. O Ministério Público apelou buscando a aplicação das penalidades do art. 12, I, da LIA, notadamente a perda dos valores ilicitamente acrescidos, sanção ligada aos tipos que exigem enriquecimento ilícito.
O tribunal de origem, ao prover o recurso, reenquadrou a conduta no art. 9º da LIA e impôs o perdimento dos valores recebidos. O STJ entendeu que não houve reforma em prejuízo, pois a recapitulação decorreu de recurso da parte autora que expressamente sustentava o enriquecimento ilícito e pedia as sanções correspondentes.
A vedação à reformatio in pejus protege o réu contra agravamento da situação sem recurso da parte contrária. Havendo apelação do Ministério Público fundada no enriquecimento ilícito, o tribunal pode ajustar o enquadramento legal da conduta e aplicar as sanções correlatas sem violar essa garantia.
Em regra, a análise depende do que foi efetivamente devolvido ao tribunal pelo recurso, e os julgadores examinam caso a caso os limites do pedido recursal e da narrativa dos fatos, inclusive quanto ao dolo específico.
“Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). COISA JULGADA PARCIAL E REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO DANO EMERGENTE EFETIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 402 E 884 DO CC). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. NECESSIDADE DE DOLO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NON REFORMATIO IN PEJUS. PARCELA AUTÔNOMA DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.1. A Lei n. 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa de improbidade administrativa do art. 10 da …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, III E IV, DO CPC). COISA JULGADA PARCIAL E REFORMATIO IN PEJUS. AFASTAMENTO (ARTS. 502, 503, 1.008 E 1.013 DO CPC). PERDAS E DANOS LIMITADAS AO DANO EMERGENTE EFETIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 402 E 884 DO CC). AGRAVO CONHECIDO.…
j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, em razão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa, em razão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária p…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
Direito Penal. Agravo Regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Reformatio in pejus. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer sentença condenatória que aplicou penas distintas aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e dir…
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