Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está afetada para julgamento. A Terceira Seção do STJ afetou o REsp 2.031.971/SP ao rito dos recursos repetitivos para definir se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal incide independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo, controvérsia ainda sem tese fixada.
O art. 61, II, j, do Código Penal agrava a pena de quem comete o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido. A dúvida submetida ao STJ é se basta a coincidência temporal entre o crime e a calamidade ou se é preciso que o agente tenha se aproveitado da situação, ou seja, que exista nexo entre a calamidade e o delito.
A discussão ganhou relevo com crimes praticados durante estados de calamidade de grande abrangência, em que a exigência ou não do nexo causal altera diretamente a pena de um número expressivo de condenados.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não há orientação vinculante consolidada, e os tribunais podem divergir sobre a exigência do nexo. Processos com a mesma controvérsia podem ser suspensos conforme as regras do regime dos repetitivos.
Fixada a tese, ela deverá ser observada por todos os juízes e tribunais em casos idênticos. Até lá, a incidência da agravante em cada condenação depende do exame do caso concreto.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.031.971/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCUROS MATERIAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J" DO CP. SÚMULA. N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os crimes de uso de documento falso e estelionato, quando cometidos de forma independente e com desígnios autônomos, configuram concurso material.2. Consta do acórdão que o réu se beneficiou da situação trágica pandêmica para aplicar um golpe. A discussão sobre a agravante relativa …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DECOTE DA AGRAVANTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. NÃO SUBSTITUIÇÃO POR RESTR…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO . DECISÃO DE ADMISSÃO COM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA O TÓPICO OBJETO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 2…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO . DECISÃO DE ADMISSÃO COM CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA O TÓPICO OBJETO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 2…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/03/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO RECURSO. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso especial pleiteando o decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, por ter sido o crime praticado durante estado de calamidade pública. Posteriormente, a defesa constituída inter…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVANTE REFERENTE À DELITO PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.