Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, alinhado à posição do STF, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública do Decreto-Lei 201/1967 é autônoma e tem prazo prescricional próprio. Por isso, a prescrição da pena privativa de liberdade não a extingue automaticamente.
Durante anos, as Turmas Criminais do STJ entenderam que a inabilitação prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/1967 dependia da subsistência da pena privativa de liberdade: prescrita esta, caía também aquela. O STF, porém, firmou posição oposta, tratando a inabilitação como pena autônoma nos crimes de responsabilidade de prefeitos.
Diante desse conflito, o STJ readequou sua jurisprudência para acompanhar a Suprema Corte. A pena de perda do cargo e de inabilitação passa a ser aplicada de forma autônoma e independente, com prazo prescricional próprio, distinto do prazo da pena de prisão.
Para o prefeito ou ex-prefeito condenado por crime do Decreto-Lei 201/1967, o reconhecimento da prescrição da pena de prisão não garante, por si só, a extinção da inabilitação de cinco anos para cargo ou função pública. Cada pena tem seu próprio cálculo prescricional, e a defesa precisa analisar os dois prazos separadamente.
Como a aplicação envolve contagem de prazos e circunstâncias de cada processo, os tribunais examinam a questão caso a caso, verificando se a prescrição atingiu uma, ambas ou nenhuma das sanções.
“A pena de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo, por si só, atingida pela prescrição da pena privativa de liberdade.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE READEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. O acórdão da instância a quo e a decisão monocrática desta Corte estenderam à pena de perda de cargo e inabilitação, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, os efeitos da …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NOMEAÇÃO ILEGAL DE SERVIDOR POR PREFEITO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/1967 é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independen…
Terceira Seção · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 28/10/2020
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA D…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 23/06/2020
HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. 1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2020
HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. 1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum li…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 18/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MATERIALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. GRAVE PREJUÍZO. …
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