Cabe agravo de instrumento contra decisão que exclui parte dos réus da ação monitória?

Por que cabe agravo, e não apelação

Para o STJ, os embargos à monitória não são ação autônoma: têm natureza de defesa, semelhante à contestação. Por isso, o seu julgamento não necessariamente extingue o processo ou encerra a fase de conhecimento. A apelação prevista no art. 702, § 9º, do CPC só é cabível quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos produz um desses resultados.

Quando a decisão apenas exclui alguns litisconsortes passivos e a monitória continua tramitando contra outro réu, trata-se de decisão interlocutória sobre exclusão de litisconsorte, atacável por agravo de instrumento nos termos dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC/2015.

Fungibilidade: apelar nesse caso não é erro grosseiro

Diferentemente de outras hipóteses, o STJ reconheceu aqui a existência de dúvida objetiva, porque o texto do art. 702, § 9º, do CPC indica genericamente a apelação como recurso contra a decisão sobre os embargos à monitória. Diante dessa dúvida razoável, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, e a apelação interposta pode ser aproveitada.

Na prática, o recurso tecnicamente correto contra a exclusão parcial de réus na monitória é o agravo de instrumento, mas os tribunais tendem a admitir a fungibilidade nesse cenário específico, avaliando caso a caso a presença de dúvida objetiva.

O que dizem os tribunais

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