Qual juízo julga o recurso contra liminar de busca e apreensão cumprida em outro estado?

Efetivação da liminar não modifica a competência

O art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 permite que o credor peça o cumprimento da liminar de busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde o veículo se encontra, mesmo que seja em outro estado. O STJ comparou esse mecanismo à carta precatória: é um instrumento de cooperação judiciária para a prática de atos, sem o condão de modificar a competência.

Assim, o juízo que apenas efetiva a medida não passa a ser competente para julgar a impugnação ao conteúdo da liminar. Qualquer questionamento sobre a decisão deve ser apresentado ao juízo natural da causa, que a concedeu.

O caso concreto e a lição prática

No conflito analisado, a liminar foi deferida por juízo do Paraná e cumprida por juízo do Maranhão. O devedor interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Maranhão, que chegou a conceder efeito suspensivo, em violação ao juiz natural. O STJ definiu que a competência para julgar o recurso era do Tribunal de Justiça do Paraná, ao qual está vinculado o juízo da causa.

Na prática, o devedor que teve o bem apreendido em comarca diversa deve recorrer ao tribunal do estado onde tramita a ação de busca e apreensão, sob pena de o recurso ser dirigido a órgão incompetente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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