Cabe inexigibilidade do título mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do STF que declarou a norma inconstitucional?

O alcance do entendimento

A controvérsia envolvia a possibilidade de desconstituir decisão transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais, com aplicação de regra do CPC. O STF assentou que o momento do trânsito em julgado, se anterior ou posterior à decisão de inconstitucionalidade, não é por si só um obstáculo à arguição de inexigibilidade do título.

A ressalva expressa é a preclusão: se a parte deixou passar a oportunidade processual adequada para arguir a inexigibilidade, não poderá fazê-lo depois. O instrumento não é uma via aberta indefinidamente.

O que isso significa na prática

O devedor executado com base em título fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF pode arguir a inexigibilidade mesmo que a coisa julgada tenha se formado antes da decisão da Corte, desde que o faça no momento processual oportuno. Os requisitos e os efeitos concretos dessa arguição, em regra, são examinados caso a caso pelos tribunais, observadas as normas processuais aplicáveis a cada execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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