Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, mas a literalidade do art. 382, § 4º, do CPC não pode eliminar o contraditório. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que a vedação de defesa e recurso na produção antecipada de provas não impede a manifestação da parte adversa sobre questões próprias do procedimento, especialmente quando a liminar é deferida sem sua oitiva.
O dispositivo diz que, na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indefere totalmente a prova pedida pelo requerente. O STJ entendeu que essa regra não pode ser lida ao pé da letra: ela restringe as matérias que podem ser discutidas, mas não autoriza suprimir por completo o contraditório, que é norma fundamental do processo civil e vetor de interpretação de todo o sistema.
Segundo a decisão, restrições legais ao direito de defesa se justificam pelas particularidades e pela finalidade do procedimento. O que a lei proíbe é a discussão de matérias estranhas ao objeto da ação probatória, não a manifestação da parte sobre questões inerentes ao próprio procedimento.
No caso examinado, o juízo deferiu liminarmente a exibição de documentos, sem urgência demonstrada e sem ouvir a parte demandada, advertindo que nenhuma defesa seria cabível. O STJ considerou que essa postura vulnera o contraditório: a parte deve poder se manifestar sobre as questões pertinentes ao procedimento antes da decisão correspondente.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso o que é matéria pertinente ao procedimento probatório e o que extrapola seu objeto. A orientação do STJ é que a restrição recursal do § 4º não serve de escudo para decisões proferidas sem qualquer participação da parte adversa.
“O art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRESCRIÇÃO À LUZ DO ART. 382 § 4º DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno no agravo de instrumento, que não conheceu do agravo por aplicação literal do art. 382 § 4º do CPC, mantendo decisão que deferiu exibição de documentos …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o reconhecimento de nulidade no processo penal, seja ela relativa o…
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que não conheceu do agravo por considerar irrecorrível a decisão que deferiu a exibição de documentos em produção antecipada de provas com base no art. 382, §4º, do CPC.2. A controvérsia versa sobre produção antecipada …
j. 08/06/2026
RECURSO DA CEMIG: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. UTILIDADE/PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial contra acórdão que anulou sentença e permitiu o prosseguimento de ação autônoma de produção antecipada de provas, fundada nos incisos II e III do art. 381 do CPC.2. O objetivo recursal é decidir se: (i) há divergê…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. SIGILO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A apreciação fundamentada das questões controvertidas afasta alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não se presta como argumento a viabilizar mero inconformismo com o resultado.2.…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A reinquirição das testemunhas, além de se inserir nos poderes instrutórios previstos no art. 156 do CPP, assegura ao paciente o direito de acompanhar os testemunhos dos quais não participou outrora, o que prestigia a ampla defesa e o contraditório.…
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