Súmula 228 do STF
“Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.”
A execução na pendência de recurso extraordinário é provisória ou definitiva?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
É definitiva. A Súmula 228 do STF firma que não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, nem de agravo destinado a fazê-lo admitir. Como esses recursos, em regra, não têm efeito suspensivo, a execução da decisão recorrida pode prosseguir como definitiva.
O fundamento do enunciado
O recurso extraordinário e o agravo interposto para destrancá-lo, em regra, não suspendem a eficácia da decisão recorrida. A súmula extrai dessa premissa a consequência de que a execução iniciada nesse intervalo não se qualifica como provisória, mas como definitiva.
O enunciado abrange as duas situações: a pendência do próprio recurso extraordinário e a pendência do agravo voltado a obter a sua admissão. Em ambas, o tratamento da execução é o mesmo.
Limites e significado prático
Na prática, o credor pode promover a execução sem as restrições típicas da execução provisória enquanto o recurso extraordinário aguarda julgamento. A súmula, porém, não impede que a parte busque efeito suspensivo por via própria, hipótese que não é objeto do enunciado.
Se o recurso extraordinário vier a ser provido, os efeitos sobre os atos executivos já praticados dependem das circunstâncias do caso, e os tribunais examinam a questão caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA PETIÇÃO 15.783
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/04/2026
Ementa: Direito eleitoral. Agravo regimental na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Recurso ainda não interposto no Tribunal de Origem e, em consequência, ausente o exame de admissibilidade. Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar Indeferida. Agravo REgimental ao qual s nega provimento. I. Caso em exame 1. Candidato que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral requer medida cautelar para conferir e…
REFERENDO NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 15.042
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Referendo de liminar nos embargos de declaração na petição. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Lei municipal. Fornecimento gratuito de sacolas. Inconstitucionalidade. Livre iniciativa. Perigo de dano. Referendo de medida cautelar. I. Caso em exame 1. Decisão que deferiu efeito suspensivo a pedido formulado por associação de supermercados, referente a recurso extraordinário interposto contra lei municipal que obriga o fornecimento gratui…
AG.REG. NA PETIÇÃO 14.405
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Petição. Efeito suspensivo em recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Irrecorribilidade de sobrestamento por repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à petição de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. A recorrente busca a atr…
AG.REG. NA PETIÇÃO 12.289
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reputou inadequado o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a atribuição de efeito suspensivo a recur…
AG.REG. NA PETIÇÃO 9.981
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/10/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA DO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal; (ii) viabilidade processual do recurso extraordinário; (iii) plausibilidade jurídica da postulação de direito material; e (iv) demonstração objetiva da sit…
AG.REG. NA PETIÇÃO 11.038
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/08/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENTÃO CONCEDIDO NA ORIGEM: NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA, PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA NA ORIGEM. 1. Não se identifica urgência que justifique a cassação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso extraordinário. Não há risco de perecimento do direito do agravado. 2. Outrossim, …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.