Súmula 423 do STF
“Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege".”
Sentença sujeita a recurso de ofício transita em julgado sem o reexame?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. De acordo com a Súmula 423 do STF, a sentença sujeita a recurso de ofício não transita em julgado enquanto não houver o reexame, pois esse recurso se considera interposto por força de lei, ainda que o juiz tenha omitido a remessa. A coisa julgada só se forma após a revisão obrigatória.
O recurso de ofício como condição da coisa julgada
Em determinadas causas, a lei impõe que a sentença seja obrigatoriamente reexaminada pelo tribunal, independentemente de recurso das partes. É o chamado recurso de ofício, hoje tratado como remessa necessária ou duplo grau obrigatório.
A súmula resolve o problema da sentença em que o juiz omite essa remessa: como o recurso se considera interposto por força de lei, a omissão não faz a decisão transitar em julgado. Enquanto o reexame não ocorre, não há coisa julgada.
O que isso significa na prática
Uma sentença sujeita a reexame obrigatório que nunca subiu ao tribunal permanece sem trânsito em julgado, o que afeta sua execução definitiva e a estabilidade da decisão. A parte interessada pode provocar a remessa a qualquer tempo.
Saber se determinada causa está sujeita à remessa necessária depende da legislação aplicável e das exceções nela previstas, o que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.582.618
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