Sentença sujeita a recurso de ofício transita em julgado sem o reexame?

O recurso de ofício como condição da coisa julgada

Em determinadas causas, a lei impõe que a sentença seja obrigatoriamente reexaminada pelo tribunal, independentemente de recurso das partes. É o chamado recurso de ofício, hoje tratado como remessa necessária ou duplo grau obrigatório.

A súmula resolve o problema da sentença em que o juiz omite essa remessa: como o recurso se considera interposto por força de lei, a omissão não faz a decisão transitar em julgado. Enquanto o reexame não ocorre, não há coisa julgada.

O que isso significa na prática

Uma sentença sujeita a reexame obrigatório que nunca subiu ao tribunal permanece sem trânsito em julgado, o que afeta sua execução definitiva e a estabilidade da decisão. A parte interessada pode provocar a remessa a qualquer tempo.

Saber se determinada causa está sujeita à remessa necessária depende da legislação aplicável e das exceções nela previstas, o que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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