Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, a falta de registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre as partes. O registro só é imprescindível para constituir a propriedade fiduciária e para dar início à alienação extrajudicial do imóvel.
O registro no cartório de imóveis é indispensável para constituir a propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/1997. Sua ausência, porém, não afeta a validade e a eficácia do que foi livremente pactuado entre credor e devedor, inclusive a cláusula que autoriza a venda extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência.
Esse reconhecimento protege os dois lados: o devedor fiduciante mantém o direito de não ver o imóvel alienado fora das hipóteses legais e de obter quitação após pagar integralmente a dívida; o credor conserva o direito de executar a garantia contratada se houver inadimplemento.
O registro é imprescindível para iniciar a alienação extrajudicial, porque a constituição do devedor em mora e a eventual purgação se processam perante o Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei 9.514/1997. Ou seja, o credor precisa registrar o contrato antes de levar o imóvel a leilão.
O STJ também afastou a possibilidade de o devedor usar a falta de registro para rescindir o contrato pelas regras comuns de proteção ao consumidor, com devolução da maior parte dos valores pagos. Para o tribunal, isso desvirtuaria a alienação fiduciária e encareceria o crédito imobiliário em prejuízo dos próprios consumidores.
“A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA INTER PARTES. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 SOBRE O CDC. ÓBICES SUMULARES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, em controvérsia relativa a contrato de promessa de compra e venda com pact…
j. 01/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária imobiliária. Lei n. 9.514/1997. Relação de consumo. Óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual …
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPENSA DE REGISTRO. ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao especial, em demanda de r…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPENSA DE REGISTRO. ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo inte rno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao especial, em demanda de …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DO SÓCIO OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA GARANTIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste na regularidade do oferecimento voluntário de bem de família dado em alienação fiduciária em…
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