Comprei carro com alienação fiduciária não anotada no documento, o banco pode tomar o veículo?

O papel da anotação no documento do veículo

A alienação fiduciária torna o banco proprietário do veículo até a quitação do financiamento, mas esse gravame só produz efeitos contra terceiros quando anotado no certificado de registro do automóvel. É essa anotação que dá publicidade à restrição e permite que qualquer comprador a conheça antes do negócio.

Se a instituição financeira não providenciou a anotação, ela não pode opor a garantia a quem comprou o veículo de boa-fé, ou seja, sem conhecer a existência do financiamento pendente.

O que isso significa na prática

O comprador que adquiriu o carro com documento limpo, sem gravame anotado, tem defesa consistente contra a busca e apreensão ou contra a retomada do bem pelo banco. A proteção, porém, depende da boa-fé: quem sabia da restrição por outros meios não se beneficia da súmula.

A comprovação da boa-fé e da ausência de anotação na data da compra é examinada caso a caso pelos tribunais, com base no certificado do veículo e nas circunstâncias do negócio.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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