Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. No Tema 349 da repercussão geral, o STF declarou constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil, que permite constituir a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, como o Detran. O registro em cartório não é exigido para a validade da garantia.
A discussão era se a Constituição exigiria o registro do contrato de alienação fiduciária de veículo em cartório de títulos e documentos, além da anotação no órgão de trânsito. O STF respondeu que não: é constitucional a regra do Código Civil que considera constituída a propriedade fiduciária com o registro na repartição competente para o licenciamento.
Na prática, isso valida o modelo em que o gravame da alienação fiduciária é anotado diretamente no registro do veículo perante o órgão de trânsito, sem necessidade de passar pelo cartório.
Para bancos e financeiras, a decisão confirma a eficácia da garantia constituída apenas com a anotação no órgão de licenciamento, o que reduz custos e burocracia na contratação de financiamentos de veículos.
Para o comprador de veículo usado, a consulta ao registro no órgão de trânsito passa a ser o meio adequado de verificar a existência de gravame. Questões sobre a oponibilidade da garantia a terceiros em situações específicas continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.”
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