É preciso juntar a via original da cédula de crédito bancário na ação de busca e apreensão por alienação fiduciária?

A razão da exigência do título original

A cédula de crédito bancário pode circular por endosso, conforme a Lei 10.931/2004. Por isso, a apresentação do documento original serve para garantir a autenticidade do título e afastar o risco de que ele tenha sido transferido a terceiro, que poderia cobrar a mesma dívida novamente.

Como a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução quando o bem não é localizado, o STJ aplicou a ela a mesma lógica do processo executivo: a via original é, em princípio, requisito essencial. A cópia só é admitida excepcionalmente, especialmente quando não há dúvida sobre a existência do título e da dívida e está comprovado que ele não circulou.

O corte temporal da Lei 13.986/2020

O entendimento vale para cédulas emitidas antes da vigência da Lei 13.986/2020. Essa lei passou a admitir a emissão da cédula de crédito bancário em forma cartular ou escritural (eletrônica), o que mudou o cenário.

Para títulos emitidos após a nova lei, a apresentação do original só é necessária se a cédula tiver sido emitida no formato cartular. Nas cédulas escriturais, a exigência perde sentido, já que não existe documento físico. Os tribunais examinam caso a caso a data de emissão e o formato do título.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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