Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 515 que é constitucional a lei que estabelece alíquotas diferenciadas de contribuições sociais sobre o faturamento ou a receita para instituições financeiras e entidades legalmente equiparadas. Bancos podem, portanto, ser submetidos a alíquota maior do que a aplicada às demais empresas.
A controvérsia era saber se a cobrança de contribuições sociais sobre faturamento ou receita com alíquota mais elevada para o setor financeiro violaria a isonomia tributária. O STF entendeu que a diferenciação é constitucional, admitindo que o legislador trate de forma distinta contribuintes com capacidade contributiva e atividade econômica diversas.
A tese alcança as instituições financeiras propriamente ditas e também as entidades a elas legalmente equiparáveis, conforme definido na legislação de regência.
Questionamentos de bancos, seguradoras e entidades equiparadas contra o adicional de alíquota dessas contribuições tendem a esbarrar nesse precedente, firmado em repercussão geral e de observância obrigatória pelos demais tribunais.
A tese valida a diferenciação em si; a definição de quais entidades se enquadram como equiparadas e de qual alíquota incide em cada período depende da legislação específica, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
“É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/05/2025
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 13/05/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA. VALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL por …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 15/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA COM O ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO STF E COM O TEMA Nº 165 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITA BRUTA OPERACIONAL. TEMAS RG Nº 665 E Nº 372. 1. Aberta a via da propositura da rescisória sobre a questão constitucional, viável a discussão de mérito, na qual assentada pelo Pretório Excelso a constitucionalidade d…
Tribunal Pleno · Rel. ROSA WEBER (Presidente) · j. 26/06/2023
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