Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 515 que é constitucional a lei que estabelece alíquotas diferenciadas de contribuições sociais sobre o faturamento ou a receita para instituições financeiras e entidades legalmente equiparadas. Bancos podem, portanto, ser submetidos a alíquota maior do que a aplicada às demais empresas.
A controvérsia era saber se a cobrança de contribuições sociais sobre faturamento ou receita com alíquota mais elevada para o setor financeiro violaria a isonomia tributária. O STF entendeu que a diferenciação é constitucional, admitindo que o legislador trate de forma distinta contribuintes com capacidade contributiva e atividade econômica diversas.
A tese alcança as instituições financeiras propriamente ditas e também as entidades a elas legalmente equiparáveis, conforme definido na legislação de regência.
Questionamentos de bancos, seguradoras e entidades equiparadas contra o adicional de alíquota dessas contribuições tendem a esbarrar nesse precedente, firmado em repercussão geral e de observância obrigatória pelos demais tribunais.
A tese valida a diferenciação em si; a definição de quais entidades se enquadram como equiparadas e de qual alíquota incide em cada período depende da legislação específica, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
“É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típ…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 08/01/2025
EMENTA: Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Rio de Janeiro. Instituições financeiras. Obrigação de efetivar a prova de vida de pessoas beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado. Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre seg…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2024
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Rio de Janeiro. Instituições financeiras. Obrigação de efetivar a prova de vida de pessoas beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado. Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre segu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 06/08/2024
Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão que declarou a incidência da PIS/COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas. I…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/05/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR MEDIDA PROVISÓRIA. VALIDADE. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL por …
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