Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, nessa hipótese específica. O STF decidiu no Tema 537 que o art. 74 da MP 2.158-35 se aplica às empresas brasileiras controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou sem controles societários e fiscais adequados. Já o parágrafo único do dispositivo foi declarado inconstitucional e não alcança lucros apurados até 31.12.2001.
O art. 74 da MP 2.158-35 determina que os lucros de controladas no exterior sejam considerados disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço em que apurados, antecipando a tributação. O STF validou a aplicação dessa regra quando a controlada está sediada em país de tributação favorecida ou desprovido de controles societários e fiscais adequados, os chamados paraísos fiscais.
Nesses casos, portanto, a controladora nacional pode ser tributada sobre os lucros da controlada estrangeira independentemente da efetiva distribuição de dividendos.
O Supremo declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 74, que pretendia alcançar lucros acumulados em períodos anteriores. Como consequência, a regra não incide sobre os lucros apurados até 31 de dezembro de 2001, preservando as situações consolidadas antes da vigência da sistemática.
Situações não abrangidas pela tese, como controladas em países de tributação regular ou coligadas, não foram resolvidas nesse julgamento e dependem do exame do regime aplicável em cada caso concreto.
“O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Incidência. Resultado positivo de equivalência patrimonial de empresas controladas situadas no exterior. Critério material de incidência. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo Tribunal de Origem. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se al…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 06/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente investigado em inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, juntamente com outros co-investigados. 2. …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 24/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS/COFINS. ART. 195, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓLEO DIESEL E CORRENTES. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7181. PREJUDICADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a impetrante é pessoa jurídica do comércio varejista de óleo diesel submetida ao regime de não cumulatividade, conforme o art. 3º da Lei 10.833/2003 e 1…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2024
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/05/2023
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