Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se as condições de trabalho permanecem as mesmas. Para o STJ, alterar os critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade com redução comprovada da remuneração do servidor, mantidas idênticas condições, ofende de forma indireta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, exigindo compensação da diferença.
O julgado separa duas situações envolvendo verbas propter laborem. Na primeira, a causa da vantagem desaparece: cessada a insalubridade ou o perigo, a supressão do adicional é legítima e não viola a irredutibilidade, pois a remuneração apenas se ajusta à nova realidade do trabalho. Essas verbas são precárias e não geram direito à percepção perpétua.
Na segunda situação, o servidor continua exposto aos mesmos riscos e exerce as mesmas atribuições, mas passa a receber menos porque a lei mudou a forma de calcular o adicional. Aí não há adequação entre causa e efeito, e sim redução artificial do quantum remuneratório, o que o STJ qualifica como ofensa indireta à irredutibilidade de vencimentos.
A mudança de base de cálculo em si não é proibida: ela é legítima desde que preserve o valor nominal da remuneração. O critério decisivo não é a natureza da verba, mas a ocorrência ou não de decesso remuneratório efetivo.
O servidor que demonstra redução nominal, com persistência das mesmas condições de trabalho, tem direito à diferença salarial correspondente. Os tribunais examinam caso a caso a prova da redução e da manutenção das condições que justificam o adicional.
“A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.”
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j. 03/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por servidor público municipal, ocupante de cargo de cirurgião-dentista, contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da municipalidade para afastar o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, …
j. 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória.2. Agravo interno não provido.
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO PANDÊMICO DE COVID-19. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PUIL N. 413/RS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO PANDÊMICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. SISTEM…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, ABONO DE PERMANÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO TORNADA SEM EFEITOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação do agravante de que o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao adicional de insalubridade e ao auxílio-transporte, não foi debatida pela Corte de origem, t…
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