Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se as condições de trabalho permanecem as mesmas. Para o STJ, alterar os critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade com redução comprovada da remuneração do servidor, mantidas idênticas condições, ofende de forma indireta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, exigindo compensação da diferença.
O julgado separa duas situações envolvendo verbas propter laborem. Na primeira, a causa da vantagem desaparece: cessada a insalubridade ou o perigo, a supressão do adicional é legítima e não viola a irredutibilidade, pois a remuneração apenas se ajusta à nova realidade do trabalho. Essas verbas são precárias e não geram direito à percepção perpétua.
Na segunda situação, o servidor continua exposto aos mesmos riscos e exerce as mesmas atribuições, mas passa a receber menos porque a lei mudou a forma de calcular o adicional. Aí não há adequação entre causa e efeito, e sim redução artificial do quantum remuneratório, o que o STJ qualifica como ofensa indireta à irredutibilidade de vencimentos.
A mudança de base de cálculo em si não é proibida: ela é legítima desde que preserve o valor nominal da remuneração. O critério decisivo não é a natureza da verba, mas a ocorrência ou não de decesso remuneratório efetivo.
O servidor que demonstra redução nominal, com persistência das mesmas condições de trabalho, tem direito à diferença salarial correspondente. Os tribunais examinam caso a caso a prova da redução e da manutenção das condições que justificam o adicional.
“A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 20/05/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO TORNADA SEM EFEITOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação do agravante de que o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao adicional de insalubridade e ao auxílio-transporte, não foi debatida pela Corte de origem, t…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADA POR DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se a vício de fundamentação, ao termo inicial e à impossibilidade de retroação do adi…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES. DESCONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM VALOR NOMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 191, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/05/2025
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO. 1. Quanto ao pagamento da licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constituciona…
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