Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende das circunstâncias. O STF decidiu no Tema 857 que o art. 19 da Lei de Contravenções Penais continua válido e se aplica ao porte de arma branca, mas a potencialidade lesiva deve ser avaliada conforme o caso concreto, considerando inclusive a intenção de quem porta o objeto.
O STF rejeitou a tese de que a contravenção de porte de arma teria sido revogada ou seria inconstitucional quanto às armas brancas. O art. 19 da Lei de Contravenções Penais permanece válido, de modo que portar faca, canivete ou objeto similar fora de casa pode, sim, configurar contravenção penal.
Isso significa que a abordagem policial e a lavratura de termo circunstanciado ou outro procedimento são juridicamente possíveis quando alguém é flagrado portando arma branca em via pública.
A tese exige que a potencialidade lesiva do objeto seja aferida nas circunstâncias concretas, levando em conta inclusive o elemento subjetivo do agente, ou seja, a finalidade do porte. Um canivete usado como ferramenta de trabalho tende a ser avaliado de forma diferente de uma faca portada em contexto que sugira uso como arma.
Não há, portanto, resposta automática: os tribunais examinam caso a caso o contexto, o local, o comportamento do agente e a destinação do objeto para decidir se a contravenção se configura.
“O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/05/2024
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/02/2024
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