Tema Repetitivo 600 (STJ) · Pet 11796/DF
“O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.”
Condenado por tráfico privilegiado tem direito ao livramento condicional comum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema Repetitivo 600 que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. Afastada a hediondez, não incidem as restrições próprias dos crimes hediondos, e o livramento condicional segue os requisitos comuns aplicáveis ao caso.
A consequência de afastar a hediondez
Os crimes hediondos e equiparados sujeitam o condenado a requisitos mais rigorosos na execução penal, inclusive quanto ao livramento condicional. Ao decidir que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, o STJ retirou essa modalidade do regime mais severo.
Com isso, o condenado por tráfico privilegiado disputa o livramento condicional pelas regras gerais, e não pelas exigências agravadas reservadas aos crimes hediondos e equiparados.
Requisitos ainda precisam ser cumpridos
O afastamento da hediondez não dispensa os requisitos legais do livramento condicional, como o tempo de cumprimento de pena exigido conforme a situação do condenado e o comportamento na execução. Esses pontos são avaliados pelo juízo da execução em cada caso.
O reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, também depende da condenação concreta: é preciso que a sentença tenha aplicado a causa de diminuição, o que exige primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/10/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Como elaboramos esta resposta
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